Aprovado pela Câmara de Ilhabela em sessão extraordinária na última quarta-feira (19/8), o PL 52/2009, de autoria do prefeito Toninho Colucci institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refim, com remissão e anistia de juros e multas. A medida fará com que contribuintes com dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) tenham descontos de 40% a 100% nas multas e juros, podendo parcelar o pagamento em até 60 meses.
O programa terá validade até o dia 31 de dezembro de 2009. Para aderir ao Refim, os interessados devem procurar o setor da Receita, no Paço Municipal, onde vão optar pelo pagamento à vista, com redução de 100% nas multas e juros ou em até 60 meses, neste caso, com 40% de desconto. Vale salientar que o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica, e o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alteradas exclui automaticamente o direito ao benefício, e a dívida volta ao valor original.
A grande novidade é a redução para 1% da taxa das custas processuais e honorários advocatícios, regulamentados por legislações estaduais e federais, que estipulam em média, 10% a 20% sob o valor total do débito. O projeto estipula que a redução de 1% será válida apenas para os parcelamentos feitos até o dia 31 de outubro deste ano. Após essa data, o contribuinte ainda poderá parcelar a dívida, mas a taxa de custas processuais e honorários advocatícios será de 10%.
REFIM- Remissão e Anistias de Juros e Multas para Pagamento de IPTU
100% para pagamentos à vista;
95% para parcelamentos em até 3 meses;
90% para parcelamentos em até 12 meses;
85% para parcelamentos em até 36 meses;
60% para parcelamentos em até 48 meses;
40% para parcelamentos em até 60 meses.
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