Prefeitura de Ilhabela realiza plantão do Programa de Recuperação Fiscal neste sábado

Contribuinte pode obter até 100% de isenção em juros e multas para pagamentos de IPTU

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Finanças, realiza neste sábado (19/9), no Paço Municipal, localizado no bairro Perequê, o plantão do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refim, que prevê remissão e anistia de juros e multas. Contribuintes com dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) podem obter descontos de até 100% nas multas e juros, com parcelamento do pagamento em até 60 meses.

O programa terá validade até o dia 31de dezembro de 2009. Para aderir ao Refim, os interessados devem procurar o setor da Receita, no Paço Municipal, onde vão optar pelo pagamento à vista, com redução de 100% nas multas e juros ou em até 60 meses, neste caso, com 40% de desconto. Vale salientar que o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica, e o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alteradas exclui automaticamente o direito ao benefício, e a dívida volta ao valor original.

A grande novidade é a redução para 1% da taxa das custas processuais e honorários advocatícios, regulamentados por legislações estaduais e federais, que estipulam em média, 10% a 20% sob o valor total do débito. O projeto estipula que a redução de 1% será válida apenas para os parcelamentos feitos até o dia 31 de outubro deste ano. Após essa data, o contribuinte ainda poderá parcelar a dívida, mas a taxa de custas processuais e honorários advocatícios será de 10%.

REFIM- Remissão e Anistias de Juros e Multas para Pagamento de IPTU

100% para pagamentos à vista;

95% para parcelamentos em até 3 meses;

90% para parcelamentos em até 12 meses;

85% para parcelamentos em até 24 meses;

80% para parcelamentos em até 36 meses;

60% para parcelamentos em até 48 meses;

40% para parcelamentos em até 60 meses.