Projetos como o da política municipal de direitos da criança e adolescente, convênio com o Estado para receber verba destinada à construção do Centro de Convenções, entre outros
A Prefeitura de Ilhabela teve seis projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada no dia 23 de setembro. Propostas como da política municipal de direitos da criança e adolescente, convênios com o Estado para o recebimento de verbas, calendário de datas comemorativas, entre outros.
O projeto de lei 065/2009 autoriza a Prefeitura a receber mediante repasse efetuado pelo Estado a fundo perdido verba destinada à construção do Centro de Convenções e Teatro Municipal. Já o projeto 066/2009 trata das exigências para os candidatos às funções de membro do Conselho Tutelar, dentro da política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entre os requisitos estão: ensino médio completo; comprovação de experiência profissional ou voluntária de no mínimo dois anos em atividades ligadas a crianças e adolescentes; e ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o estatuto.
Pelo projeto 067/2009, a Prefeitura institui a Política Municipal de Educação Ambiental da Estância Balneária. No projeto 068/2009, o município torna obrigatório a inspeção e manutenção de veículos em uso da frota municipal, de serviços e particulares. Esta será uma inspeção anual quanto à emissão de poluente.
Também relacionado ao meio ambiente, o projeto 071/2009 definiu as datas comemorativas com temas ambientais. Por último, também foi aprovado o projeto 072/2009, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Estado para receber verba destinada a investimentos em infra-estrutura urbana.
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